TJAL 0007917-56.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0767 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCOMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO. PACIENTE PENTAPLÉGICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AÉREO DE PACIENTE PARA PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0767 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCOMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO. PACIENTE PENTAPLÉGICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AÉREO DE PACIENTE PARA PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0767 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOCOMOÇÃO DE PACIENTE PARA OUTRO ESTADO. PACIENTE PENTAPLÉGICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. PREVISÃO CONSTITUCIONA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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