DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL - interposta por banco do brasil s/a. inscrição INDEVIDA em cadastro de inadimplentes. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. O BANCO NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSTA POR LUCIANA GAVAZZA DOS SANTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.