TJAL 0007931-63.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ATÉ A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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