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Jurisprudência


TJAL 0007941-07.1999.8.02.0001

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA JUNTADA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO ANTES DE PUBLICAR O TEXTO. CONTEÚDO DA REPORTAGEM QUE SE TRATA DE MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FORA AJUIZADA CONTRA O APELADO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA INICIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. TESE REJEITADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO E DE LEGITIMIDADE DO DIRETOR DA EMPRESA JORNALÍSTICA, BEM COMO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA.

Data do Julgamento : 14/05/2018
Data da Publicação : 16/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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