TJAL 0007943-74.1999.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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