TJAL 0007962-94.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.245, DO CC/02. ADQUIRENTE QUE CONTESTA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ E NÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM POSTERIOR TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.245, DO CC/02. ADQUIRENTE QUE CONTESTA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. VALIDADE DO ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ E NÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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