TJAL 0007986-40.2001.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-870 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-870 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-870 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO DO ESTADO EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBU
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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