TJAL 0007997-30.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1889/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DELEGADA. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. CARÁTER PESSOAL E GRADUAÇÃO CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1889/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DELEGADA. BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. CARÁTER PESSOAL E GRADUAÇÃO CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1889/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ALÍQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Taxas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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