CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dessume-se, pois, a inconteste comprovação quanto aos danos permanentes sofridos pelo Recorrido, o que é corroborado pelo laudo médico (fl. 75) – o qual, frise-se, atesta de forma patente que a vítima foi acometida por uma debilidade permanente da visão direita; 2. Entretanto, necessário abordar que ausente no referido exame se a incapacidade foi completa ou incompleta e, ainda, se de grave, média ou leve repercussão, para que possibilite a mensuração do percentual indenizatório cabível ao Recorrido, consoante especificações existentes na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que preceitua acerca do seguro obrigatório DPVAT; 3. Nesses termos, apesar da já reconhecida invalidez permanente que acometeu o apelado em razão do acidente automobilístico sofrido, entende-se pela necessidade de novo exame pericial para a complementação do laudo, no intuito de precisar o grau da debilidade que o acometeu, com base na Lei nº 6.194/74, viabilizando, assim, o devido atendimento à classificação contida no §1º, do art. 3º da citada Lei; 4. Necessário o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova perícia médica com objetivo de adicionar ao laudo o percentual das lesões sofridas pela parte apelada, a fim de estabelecer o valor indenizatório em conformidade com o dano sofrido; 5. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.