PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE CORRUPÇÃO (ARTIGO 3 º, II, DA LEI Nº 8.137/90) E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL). RECUSO APELATÓRIO DE ROSE MARY CORREIA DE CERQUEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ CARLOS BEZERRA BANDEIRA. APELANTE ABSOLVIDO NO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. VASTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. AS PROVAS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA CONDUTA OU AUTORIA DOS DELITO, MESMO DIANTE DAS DIVERSAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. ACOLHIDAS AS RAZÕES DO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, À UNANIMIDADE. RECURSO DA APELANTE, ROSE MARY CORREIA DE CERQUEIRA, PROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DO APELANTE, LUIZ CARLOS BEZERRA BANDEIRA, PROVIDO, POR MAIORIA.