CIVIL. AGRAVO RETIDO RATIFICADO PELA APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ANTE O FATO DE A APELADA NÃO TER SE SUBMETIDO AO ENADE (EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES). INSCRIÇÃO NO EXAME PROMOVIDA PELA UNIVERSIDADE APÓS A ESTUDANTE CONCLUIR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA SER CONDICIONADA À SUBMISSÃO DA ALUNA AO ENADE. PENALIDADE SEM RESPALDO LEGAL, SENDO DESPROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE QUALQUER SORTE, DE PROVAR QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DA ESTUDANTE SOBRE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO EXAME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA MODALIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO MONTANTE QUE SERIA AUFERIDO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA, ACASO FOSSE PROMOVIDA PELO FATO DE TER COLADO GRAU EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOUTRO GIRO, QUE COMPROVAM A CONDUTA ILÍCITA DA UNIVERSIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUAL, NESSA SITUAÇÃO, SE CONFIGURA IN RE IPSA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ESPECIFICOU NA SENTENÇA QUAL VALOR CORRESPONDERIA A CADA CONDENAÇÃO, SENDO CERTO, CONTUDO, QUE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA NO MONTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PELO FATO DE TAL IMPORTÂNCIA JÁ SER INSUFICIENTE AO RESSARCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO IMPOSSÍVEL DE SER MAJORADA, DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.