TJAL 0008096-49.1995.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 3.0424/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que o recorrente pleitea a absolvição sumária, ante ao reconhecimento do instituto da legítima defesa, sem que haja comprovação inequívoca de sua ocorrência. II - Sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é verificar a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a submeter o acusado ao julgamento popular, não há como investir contra a decisão que o fez de forma fundamentada e devidamente amparada em elementos concretos dos autos. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0424/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que o recorrente pleitea a absolvição sumária, ante ao reconhecimento do instituto da legítima defesa, sem que haja comprovação inequívoca de sua ocorrência. II - Sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é verificar a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a submeter o acusado ao julgamento popular, não há como investir contra a decisão que o fez de forma fundamentada e devidamente amparada em elementos concretos dos autos. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0424/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. REC
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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