PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À IDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. OBEDIÊNCIA AO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.