TJAL 0008108-82.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0455/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EM VALOR INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MORA, AINDA QUE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DAS PARCELAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0455/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA EM VALOR INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MORA, AINDA QUE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DAS PARCELAS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0455/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI N.º 911/69. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO NOS AUTOS DE BUSCA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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