TJAL 0008123-85.2002.8.02.0001
ACORDÃO Nº 5.0109/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO. NOTÍCIA DE OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA EM PARTE. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0109/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA. PENA-BASE ALTERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS SEVERO. NOTÍCIA DE OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA EM PARTE. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0109/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSI
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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