APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO 6, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. EXORBITÂNCIA CONSTATADA. REDUÇÃO. R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) VALOR QUE REALIZA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENAS PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.