TJAL 0008174-52.2009.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÕES DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CLÍNICOS, INEFICÁCIA DO TRATAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADAS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÕES DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CLÍNICOS, INEFICÁCIA DO TRATAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADAS. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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