APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), BEM COMO DECLAROU A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR INFERIOR AO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, DO DECRETO-LEI 167/67. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 12% AO ANO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 1% AO ANO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, §1º, DO DECRETO-LEI 167/67. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL INSTITUINDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM APREÇO. VULNERABILIDADE DO PRODUTOR RURAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CDC. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE INSTITUIU O BONUS DE ADIMPLEMENTO DECLARADA. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.