TJAL 0008256-04.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO NOMEAÇÃO DA APELADA NO CONCURSO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU/APELADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PREPARO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL DEFERIMENTO TÁCITO PELO MAGISTRADO AO ACEITAR A EXORDIAL E RECEBER O RECURSO APELATÓRIO INSURGÊNCIA AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. ERRO IN PROCEDENDO DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DE PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO APELADO MÁCULA À CELERIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO NOMEAÇÃO DA APELADA NO CONCURSO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU/APELADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PREPARO - AUSÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOLICITADA NA PETIÇÃO INICIAL DEFERIMENTO TÁCITO PELO MAGISTRADO AO ACEITAR A EXORDIAL E RECEBER O RECURSO APELATÓRIO INSURGÊNCIA AFASTADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. ERRO IN PROCEDENDO DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DE PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO APELADO MÁCULA À CELERIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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