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Jurisprudência


TJAL 0008273-61.2005.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0681/2010: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES RELACIONADOS À DESCONTOS INCONDICIONADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO MANEJADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA DA OPERAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL BÁSICA CORRETAMENTE APLICADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES SOB BONIFICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA BONIFICAÇÃO COMERCIAL. Não obstante a bonificação comercial não possa ser incluída na base de cálculo do ICMS, há necessidade de demonstração da origem da referida bonificação comercial, demonstração não produzida pela embargante, circunstância que impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ e TJRGS. Apelação provida. (TJRS, 22. Câmara Cível, Ap n. 70018826800, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 26/04/2007, DJ 03/05/2007). (Grifo editado)

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0681/2010: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES RELACIONADOS À DESCONTOS INCONDICIONADOS. RECON
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió