TJAL 0008273-61.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0681/2010: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES RELACIONADOS À DESCONTOS INCONDICIONADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO MANEJADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA DA OPERAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL BÁSICA CORRETAMENTE APLICADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES SOB BONIFICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA BONIFICAÇÃO COMERCIAL. Não obstante a bonificação comercial não possa ser incluída na base de cálculo do ICMS, há necessidade de demonstração da origem da referida bonificação comercial, demonstração não produzida pela embargante, circunstância que impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ e TJRGS. Apelação provida. (TJRS, 22. Câmara Cível, Ap n. 70018826800, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 26/04/2007, DJ 03/05/2007). (Grifo editado)
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0681/2010: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES RELACIONADOS À DESCONTOS INCONDICIONADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO MANEJADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR O PRESENTE WRIT OF MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA DA OPERAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA MATERIAL BÁSICA CORRETAMENTE APLICADA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENTREGUES SOB BONIFICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO VALOR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA BONIFICAÇÃO COMERCIAL. Não obstante a bonificação comercial não possa ser incluída na base de cálculo do ICMS, há necessidade de demonstração da origem da referida bonificação comercial, demonstração não produzida pela embargante, circunstância que impede o acolhimento dos embargos. Precedentes do STJ e TJRGS. Apelação provida. (TJRS, 22. Câmara Cível, Ap n. 70018826800, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 26/04/2007, DJ 03/05/2007). (Grifo editado)
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0681/2010: TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALORES RELACIONADOS À DESCONTOS INCONDICIONADOS. RECON
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió