ACÓRDÃO N.º 2.0384 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO ÔNIBUS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA APELANTE QUE, AO PERDER O CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO, SUBIU NA CALÇADA, CHOCANDO-SE CONTRA UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VITIMANDO VÁRIOS PASSAGEIROS, DENTRE ELES, O APELADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INDISPENSÁVEL À PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS COM INFORMAÇÕES A DESEJAR. TESE REJEITADA. MÉRITO. TESE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, EM VISTA DAS FALHAS PROCESSUAIS ACIMA RELATADAS. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELANTE, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6.º, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CPR. GARANTIA POR PENHOR. LEGALIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS. MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM O DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA - SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ENQUANTO SUSPENSO O TRÂMITE PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA