TJAL 0008293-31.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APROVADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADOS E EMPOSSADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO, E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES PARA O CARGO A QUE CONCORRERA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APROVADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADOS E EMPOSSADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO, E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES PARA O CARGO A QUE CONCORRERA, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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