TJAL 0008299-04.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98 JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IGPM. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL, O QUAL DEVERÁ INCIDIR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO LOGRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98 JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IGPM. ÍNDICE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL, O QUAL DEVERÁ INCIDIR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CONCLUSÃO LOGRADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão