PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, SEGUNDO O ART. 3º, II, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA, HAJA VISTA A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA (R$ R$4.725,00), QUANDO SOMENTE SERIA DEVIDO 25% DE R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRESPONDENTE A R$2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O PERCENTUAL LEGAL PARA A DEBILIDADE PERMANENTE DE REPERCUSSÃO LEVE, PRECONIZADO NO INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.