TJAL 0008376-34.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0459/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0459/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0459/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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