TJAL 0008392-12.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOMICÍLIO DECLARADO NO ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7115/83. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Resta claro que existem nos autos documentos capazes de atestar o domicílio da parte autora no Município de Maceió, o que legitima o referido ente público a integrar o polo passivo da presente ação, sendo, portanto despicienda a juntada de comprovante de residência para tanto.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOMICÍLIO DECLARADO NO ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7115/83. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Resta claro que existem nos autos documentos capazes de atestar o domicílio da parte autora no Município de Maceió, o que legitima o referido ente público a integrar o polo passivo da presente ação, sendo, portanto despicienda a juntada de comprovante de residência para tanto.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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