TJAL 0008426-65.2003.8.02.0001
DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DO PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, "a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008).
2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular que, após determinar a emenda à inicial, providência não adotada pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito.
3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DO PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, "a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008).
2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular que, após determinar a emenda à inicial, providência não adotada pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito.
3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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