PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO, AINDA, A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIDO. APELO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SERIA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CUJA COMPROVAÇÃO INCUMBIA À DEMANDADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.