TJAL 0008434-42.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0337/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. 1. Somente possue legitimidade para pleitear indenização por danos morais o titular do direito da personalidade que foi afetado. Inteligência do art. 6º do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Dano material comprovado pelo acervo probatório inserto nos autos. 3. Necessidade de notificação prévia do inadimplente para rescisão do contrato. Previsão do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula de estabelece a rescisão automática do contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0337/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE POR IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO. 1. Somente possue legitimidade para pleitear indenização por danos morais o titular do direito da personalidade que foi afetado. Inteligência do art. 6º do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 2. Dano material comprovado pelo acervo probatório inserto nos autos. 3. Necessidade de notificação prévia do inadimplente para rescisão do contrato. Previsão do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula de estabelece a rescisão automática do contrato. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0337/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRETENSÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL SOFRIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DIREI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió