Acórdão N.º 2.01647/2011 ADMINISTRATIVO.TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DE PASSAGEIROS. COBRANÇA DE TAXAS INSTITUÍDAS PELA VIA CONTRATUAL, SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 5.4 DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 62, DE 20.03.2000, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Dispositivo por meio do qual o Ministério do Meio Ambiente, sem lei que o autorizasse, instituiu taxa para inspeção de importações e exportações de produtos da indústria pesqueira, a ser cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com ofensa ao princípio da legalidade estrita, que disciplina o Direito Tributário. Plausibilidade das alegações de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida.ADI 2247 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator: Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 13/09/2000. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.(grifo nosso)