TJAL 0008479-02.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA CORPORAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE 20 ANOS NA CORPORAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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