TJAL 0008507-85.2013.8.02.0058
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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