ACÓRDÃO N.º 2.1720 /2011: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR INATIVO. AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE 3º SARGENTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 6.456/04, Nº 6.591/05 e Nº 6.698/06. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. REJEITADA. A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA REMUNERATÓRIA DE SOLDO PARA SUBSÍDIO NÃO AFASTA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA LEI EM VIGÊNCIA DA DATA DA APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE-APELANTE (LEI Nº 3.421/74). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 359 DO STF E OS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. Ementa 359: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOENÇA INCAPACITANTE. MOLÉSTIA CONTAGIOSA. PROVENTOS INTEGRAIS. REGÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco inicial para definir o regime jurídico aplicável para a concessão da aposentadoria por invalidez deve ser contado a partir da data em que constatada a patologia que a ensejou, momento em que já estava configurada a implementação dos requisitos para a passagem para a inatividade. 2. Constatado que doença que acometeu a servidora, prevista no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, pré existia ao ato de publicação oficial da aposentadoria, não incidem as regras da nova forma de cálculo apresentada pela EC n. 41/2003. (20080110340034EIC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Câmara Cível,