TJAL 0008511-80.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0374/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORIAS CONFIGURADOS. ABUSO DE PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO E VISTORIA IRREGULAR. DANO MATERIAL A SER REPARADO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0374/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORIAS CONFIGURADOS. ABUSO DE PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO E VISTORIA IRREGULAR. DANO MATERIAL A SER REPARADO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0374/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORIAS CONFIGURADOS. ABUSO DE PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO E VISTORIA IRREGULAR. DANO MATERIAL A SER REPARADO. EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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