AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A E CONVIVIUM IMOBILIÁRIA LTDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE QUALIFICOU TESTEMUNHA COMO INFORMANTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO NULA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXCLUSÃO DA EMPRESA EUROVIA AUTOMÓVEIS UTILITÁRIOS S/A DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS CAUSAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 88, CDC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA AVANT VEÍCULOS AFASTADA. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DA NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A PRECOCIDADE DAS CORROSÕES DECORRE DA DEFICIÊNCIA DO METAL BASE CONSTITUTIVO E/OU DEFICIÊNCIA DO PROCESSO FABRIL DO VEÍCULO. PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO VICIADO POR UM NOVO EM IGUAIS CONDIÇÕES AO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO. CONDENAÇÃO IMPUTADA UNICAMENTE AO FABRICANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EUROVIA AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS S/A. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO POR NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEL LTDA. PERDA DO INTERESSE DE RECORRER. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.