ACÓRDÃO Nº 6-0400/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE AUTOMÓVEL. DANOS ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. DESNECESSIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, uma vez que os documentos juntados pelo Apelado são suficientes para o julgamento da Lide; 2 - Rejeitado o pedido de Denunciação à Lide do agente causador do dano formulado pelo Apelante porque tal instituto não é mais obrigatório nas demandas de responsabilidade civil envolvendo Estado. Assegurado, contudo, o direito de regresso contra o eventual causador do Dano; 3 - Afastada a culpa exclusiva da vítima com base na perícia realizada pelo DETRAN, que apontou a ambulância como responsável pela colisão. 4 - Incidência da Responsabilidade Objetiva do Estado, já que é desnecessária a verificação de culpa por parte do agente causador do dano; 5 - Manutenção do quantum indenizatório fixado na Sentença a quo, pois se mostrou suficiente para reparar as lesões sofridas pelo Apelante Adesivo conforme os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.