TJAL 0008550-19.2001.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1620/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PRÉ-NATAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO A LEGALIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1620/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PRÉ-NATAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO A LEGALIDADE DO ATO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-1620/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PRÉ-NATAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. CONTROLE JU
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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