TJAL 0008555-02.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0535 /2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE LICENCIAR VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/AL. REJEITADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO. TESES DE MÉRITO IDÊNTICAS NOS DOIS RECURSOS. LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO IMPOSTO. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 131 DO CTB E AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA NA SÚMULA 127 DO STJ ANTE AS REGULARES NOTIFICAÇÕES DA APELADA SOBRE O TEOR DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0535 /2011: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE LICENCIAR VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/AL. REJEITADA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO. TESES DE MÉRITO IDÊNTICAS NOS DOIS RECURSOS. LEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO IMPOSTO. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 131 DO CTB E AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO IMPOSTA NA SÚMULA 127 DO STJ ANTE AS REGULARES NOTIFICAÇÕES DA APELADA SOBRE O TEOR DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0535 /2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE LICENCIAR VEÍCULO SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS IMPOSTAS. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL.
Classe/Assunto
:
Apelação / Licenciamento de Veículo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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