TJAL 0008572-38.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL. COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS DOS QUAIS SE DESSUME A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.MONTANTE FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENA PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA PUBLICADA NA IMPRENSA LOCAL. COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS DOS QUAIS SE DESSUME A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. EXCESSO QUE EVIDENCIA ABUSO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.MONTANTE FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO. PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA: JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. ACRÉSCIMO EX OFFICIO APENA PARA RESSALTAR QUE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEVE-SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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