TJAL 0008577-65.2002.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE RESULTA NA IMPORTÂNCIA DE R$20,00(VINTE REAIS). Hipótese em que OS HONORÁRIOS deveM ser majoradOS a fim de retribuir de forma adequada o trabalho do profissional. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO cpc. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE RESULTA NA IMPORTÂNCIA DE R$20,00(VINTE REAIS). Hipótese em que OS HONORÁRIOS deveM ser majoradOS a fim de retribuir de forma adequada o trabalho do profissional. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO cpc. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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