TJAL 0008578-45.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0270/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA Nº 323 DO STF. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS. SÚMULA Nº 547 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0270/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA Nº 323 DO STF. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS FISCAIS. SÚMULA Nº 547 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0270/2011 REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA Nº 323 DO STF. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE EMISSÃO DE T
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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