TJAL 0008584-57.2002.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEGITIMIDADE ATIVA POR PARTE DA EMPRESA AÉREA PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REPASSE DO IMPOSTO PARA O CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR FINAL). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. LEGITIMIDADE ATIVA POR PARTE DA EMPRESA AÉREA PARA RECEBER A DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REPASSE DO IMPOSTO PARA O CONTRIBUINTE DE FATO (CONSUMIDOR FINAL). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
15/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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