TJAL 0008589-74.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 265, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO REMANESCENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 265, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO REMANESCENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão