TJAL 0008610-50.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0772/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 127 DO STJ. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA INSTALAÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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