TJAL 0008613-05.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0756 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN E DO ART. 37 DA CF. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0756 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN E DO ART. 37 DA CF. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0756 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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