ACÓRDÃO N.º 6-0267/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA. 01 - É legal a cobrança da multa quando do licenciamento do veículo, desde que haja notificação do infrator, em conformidade com os arts. 128 e 131, §2º, da Lei nº 9.503/97. 02 - Não há a exigência de publicação do Estudo Técnico previsto na Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, mas tão somente a previsão da sua disponibilização ao público nos Órgãos competentes. 03 - Multa aplicada em rodovia, que é via rural, não está albergada pela Resolução nº 66/98 do CONTRAN, conforme art. 60, II, a do CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.