TJAL 0008629-29.2002.8.02.0044
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL QUE TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO E DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL ANTE A COMPLETUDE DAS PROVAS DOS AUTOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS E COMPROVADOS POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL QUE TEM LEGITIMIDADE PARA APELAR. RECURSO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PELO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO E DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL ANTE A COMPLETUDE DAS PROVAS DOS AUTOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS E COMPROVADOS POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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