ACÓRDÃO N.º 2.0251 /2012: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIN 1.089/STF. ICMS SOBRE TRANSPORTE AÉREO PAGO DESDE 1991 ATÉ 1994. PRESCRIÇÃO PARCIAL - TERMO INICIAL PARA TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS 5 ANOS MAIS 5 ANOS. IMPOSTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ÔNUS TRIBUTÁRIO NÃO FOI REPASSADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA APELADA DE MANEIRA A SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Essa fórmula de contagem se aplica aos tributos com fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complementar 118/2005, o que é o caso dos autos. 2. Nos impostos indiretos, em que o sujeito de fato é dissociado do sujeito de direito, a restituição depende de comprovação de que o ônus tributário não foi repassado aos consumidores finais. Ausência de demonstração documental de recolhimento de ICMS a título de pagamento pela venda de bilhetes em serviço de transporte aéreo. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Corte tem se orientado no sentido de que a contr