TJAL 0008679-87.2002.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0180/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PENA APLICADA EM CONCRETO EM 01 (ANO), 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, AO OUTRO RÉU QUE NÃO APELOU. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0180/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PENA APLICADA EM CONCRETO EM 01 (ANO), 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, AO OUTRO RÉU QUE NÃO APELOU. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0180/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PENA APLICADA EM CONCRETO EM 01 (ANO), 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO AN
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão