TJAL 0008722-77.2009.8.02.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE TENENTE CORONEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARREIRAS DIVERSAS. PM QUE PERTENCE AO QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE PONTUAÇÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE TENENTE CORONEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARREIRAS DIVERSAS. PM QUE PERTENCE AO QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE À CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PONTUAÇÃO NO QUADRO DE OFICIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 2.356/2004 QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.514/04. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE PONTUAÇÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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